Corpo Nacional de Escutas
CARTA DOS DEVERES DO HOMEM

Em 10 de Dezembro de 2008 celebrou-se o 60º Aniversário da Declaração Universal dos Direitos do Homem e teve início o Ano Internacional da Aprendizagem dos Direitos Humanos.
Celebrar no Corpo Nacional de Escutas, Escutismo Católico Português, designadamente com as Secções de Escuteiros mais velhos, o Ano Internacional da Aprendizagem dos Direitos Humanos, numa perspetiva de formação para a responsabilidade individual e promoção dos Direitos do Homem.

Ideia

O Homem é sujeito de Direitos, largamente consagrados, mas é igualmente sujeito de Deveres. Será que alguma vez alcançaremos o pleno respeito pelos Direitos do Homem não sendo pelo efetivo cumprimento por parte do Homem, dos seus Deveres? E quais são esses Deveres? Contribuir para uma definição dos Deveres do Homem foi o horizonte deste projeto.

Futuro

A dinâmica da Carta dos Deveres do Homem, dentro da Associação Escutista funcionou como alavanca para uma promoção na Sociedade Civil de um testemunho de civismo. Assim, a Carta dos Deveres do Homem é mais que uma proposta do CNE, é na maior abrangência do termo, um contributo valoroso para a promoção de uma sociedade alicerçada em direitos mas também em deveres.

Processo de criação

Em Maio de 2009 foi lançada a ideia à Associação, onde os jovens, individualmente ou coletivamente enviaram através do site www.deveresdohomem.cne-escutismo.pt as suas sugestões de Deveres do Homem. Os grupos, ao nível local, foram estimulados a promover pesquisas, reflexões, debates que conduzissem à definição de Deveres do Homem, promovendo o uso de técnicas de participação e conhecimento de textos dos Direitos Fundamentais – Declaração Universal dos Direitos do Homem, Constituição da República.
Em Setembro de 2009 um Comité de Redação agregou as propostas de Deveres enviadas, harmonizando-a, criando uma versão provisória da Carta dos Deveres do Homem.
No dia 1 de Novembro de 2009 realizou-se um Conselho Consultivo, onde os jovens participantes e personalidades de relevo e reconhecido mérito de diversas áreas da sociedade portuguesa, foram convidados a ler, comentar e enriquecer a Carta dos Deveres com os seus contributos, com a participação da Dra. Isabel Jonet e do Prof. Dr. João Carlos Espada.
No dia 10 de Dezembro de 2009 o texto propondo uma Carta de Deveres do Homem foi publicamente apresentada à Associação e à sociedade civil através de diversos meios de comunicação social.

A Carta dos Deveres do Homem, continua a ser divulgada e promovida dentro do CNE, como ferramenta de sensibilização e formação na área dos Direitos do Homem, bem como na sociedade civil, através da apresentação em diversos institutos públicos e privados, nacionais ou europeus.
No mês de Maio de 2010, o projeto marcou presença no Seminário sobre Desenvolvimento e Direitos Humanos promovido pela Região Euro-Árabe do Escutismo, em Agadir, Marrocos.
No princípio do mês de Junho de 2010, foram realizadas a apresentação e a formação em Intercâmbio de Jovens promovidas pela Associação Spin, ao abrigo do programa Juventude em Ação, em Lisboa.
Em Julho de 2010 a Carta dos Deveres do Homem foi candidata ao Prémio dos Direitos do Homem 2010, promovido pela Assembleia da República Portuguesa.
Em Novembro de 2010 iniciou-se com a Direção Geral de Reinserção Social (DGRS) uma colaboração para desenvolver no Centro Educativo Padre António Oliveira algumas atividades de formação que visaram os valores da cidadania (direitos vs deveres em sociedade) e responsabilização coletiva.

Em Janeiro de 2011 a ideia e o projeto da Carta dos Deveres do Homem foram apresentados, em audiência, ao Procurador-Geral da República, Pinto Monteiro e ao Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama, também na sequência da participação da Carta dos Deveres do Homem no Prémio dos Direitos do Homem 2010, promovido pela Assembleia da República.

Carta dos Deveres do Homem

Consideramos o homem como um ser gregário, dotado de direitos e deveres que estruturam a sua vida e a sua convivência em comunidade; Consideramos que a existência de direitos individuais, conferidos a todos os homens, é um pressuposto para a liberdade, para a justiça e para a paz; Consideramos que existem diversos instrumentos, declarações e cartas universais que consagram os direitos do homem nas suas diferentes áreas; Consideramos que os direitos do homem universalmente consagrados são um postulado das garantias que os Estados devem oferecer, promover e garantir a todo o ser humano;
Consideramos que, em comunidade, verifica-se a existência não apenas de direitos, mas igualmente de deveres que comprometem os indivíduos; Consideramos que o cumprimento dos deveres em sociedade não deverá radicar exclusivamente, mas sim de uma forma subsidiária, na ação ou do impulso de entidades governamentais; Consideremos que a cada homem cabe o cumprimento de deveres individuais que servirão para melhor alcançar o sentido e a concretização da liberdade, da justiça e da paz;
Consideramos que para uma vivência plena e alargada dos direitos universalmente consagrados torna-se necessário que cada ser humano seja um parceiro ativo no respeito pelos deveres que lhe incumbem; Consideramos que uma conceção comum destes deveres do Homem é de reconhecida importância para dar plena satisfação aos direitos universais. Neste sentido, o Corpo Nacional de Escutas – Escutismo Católico Português apresenta, no quadro e em resultado de um processo de reflexão e participação interna, a presente proposta de Carta dos Deveres do Homem, verdadeiro rol das obrigações que individualmente devem ser promovidas e cumpridas a fim de se alcançar uma plena expressão da responsabilidade individual na prossecução do bem comum, uma plena realização comunitária dos direitos universais e uma plena vivência em liberdade, justiça e paz.

EU

O Homem tem o dever de procurar a verdade.
A verdade, que é e que está para além do homem, esclarece e ilumina o caminho e a existência do próprio homem. Questionar a sua existência, e as razões e circunstâncias desta, é elemento identitário do ser humano. Conhecer-se, compreender o mundo à sua volta, ir além dos sentidos, buscar conhecimento e sentido são desafios do homem, de cada e de todos os homens.

O Homem tem o dever de ser pessoa de valores.
Os valores são a base da existência e da convivência humana. Fonte do julgamento e atitude individual, a sua assunção particular confere identidade a cada homem, estruturando a convivência social e cultural dos homens. Não pode o homem, em diálogo com o outro, deixar de se firmar e crescer num quadro de valores e de o assumir nos gestos do seu quotidiano.

O Homem tem o dever de procurar melhorar a sua condição.
A condição particular de cada homem não é algo, à partida, fruto de escolha pessoal; fruto de escolha pessoal é a atitude perante esta: a conformidade ou a busca de melhor. Cada homem tem, simultaneamente limitações e potencialidades, estando nas suas mãos aceitar aquelas e desenvolver estas, na busca da sua felicidade.

O Homem tem o dever de viver em harmonia com o tempo e dele dispor criteriosamente.
O tempo enquadra o homem e a sua existência. Está para além do homem, marca toda a sua existência e o sentido que à mesma se confere. A efemeridade e a progressividade da existência terrena estão para além das possibilidades de ação do homem, pelo que só a sua aceitação serena permite encontrar sentido no tempo. Desafio para cada homem é sintonizar o ritmo da sua vida com o ritmo do tempo, nem desperdiçando-o nem vivendo contra ele, mas vivendo-o com sentido.

O OUTRO

O Homem tem o dever de preservar a família.
A família é a mais antiga e natural forma de agregação do homem. Viver a família ou viver em família é algo intrínseco ao próprio homem. Na família, o homem nasce, cresce, realiza-se; na família, o homem encontra – em primeira mão – acolhimento e cuidados na sua fragilidade. Preservar a família é integrá-la, acolhendo-a e sendo nela membro ativo, num espírito de comunhão e de convivência inter-geracional que é estruturante do próprio homem.

O Homem tem o dever de respeitar o outro e a sua consciência, promovendo a concórdia.
O outro é tanto pessoa como o eu, ainda que muito diferente possa ser do eu. Cada homem é único, nasce no seio de diferentes culturas e tradições, tem diferentes crenças e opiniões, tem as suas próprias experiências de vida. Cada homem deve ver no outro um outro eu, respeitá-lo na sua individualidade, para além de toda a sua diferença, respeitar a sua consciência, livremente formada, e promover uma sã convivência entre todos; uma convivência onde a individualidade de cada um é expressão da sua liberdade e o respeito mútuo o garante da concórdia social.

O Homem tem o dever de participar ativamente na prossecução do bem comum.
O bem comum é a realização plena de uma comunidade enquanto realização integral de cada um e de todos os seus indivíduos. Só na realização plena de todos os indivíduos se concretiza a realização plena do homem. A cada homem cumpre contribuir ativamente não apenas para o seu bem pessoal, mas igualmente para o bem do todo social.

O Homem tem o dever de proteger, fazer crescer e transmitir a herança que gerações lhe legaram.
Gerações precedem cada homem, gerações suceder-lhe-ão. No curso do tempo, uma herança – patrimonial, cultural, civilizacional – vai atravessando gerações, passando de umas para outra acumulando-se, aperfeiçoando- se, adaptando-se. É uma linha de continuidade onde cada homem participa, primeiro recebendo, por último transmitindo, marcando-a, no ínterim, com o seu cunho pessoal. Um cunho, mais ou menos marcante, mas que assegure uma harmoniosa continuidade da linha.

A NATUREZA

O Homem tem o dever de preservar a natureza em todas as suas formas.
A natureza, diversa e pluriforme, constitui a base material da existência humana; nela o homem se insere, nela o homem se move, nela o homem desenvolve a sociedade, a cultura e a civilização. Cabe ao homem, a cada homem, procurar garantir que a sua presença e desenvolvimento não atentam contra a preservação e continuidade da biodiversidade.

O Homem tem o dever de beneficiar sustentadamente dos recursos naturais.
Os recursos naturais são fundamentais para o desenvolvimento humano e tem o homem o direito a utilizá-los e deles beneficiar nesse intuito. Utilização que é direito, utilização que se torna um dever no que respeita à forma como se deve concretizar. Na natureza, o equilíbrio – nas mais diversas dimensões – é fator essencial de continuidade e preservação. A sustentabilidade na utilização é um dever de cada um e de todos os homens.